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Luciano Borges
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É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Notícia ·
há 16 anos
TJMS mantém substituição de restritiva de direitos na Lei Maria da Penha
A Seção Criminal, por maioria e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, deu provimento ao recurso de embargos infringentes , nos termos do voto do 6º vogal. R.G. foi condenado em primeira...
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